LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N^º. 028/2009 E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CARIACICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional do Instituto de Previdência de Cariacica – IPC os seguintes cargos:

I - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Gerente de Contabilidade, Referência CP1, privativo de bacharel em Ciência Contábeis, com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade.

II – 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador de Perícia, Referência CP2, devendo o ocupante possuir preferencialmente formação de nível superior ou técnico em qualquer área de formação. (Redação dada pela Lei complementar nº 132/2023)

III – 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador de Compensação Previdenciária, Referência CP2, devendo o ocupante possuir preferencialmente formação de nível superior ou técnico em qualquer área de formação. (Redação dada pela Lei complementar nº 132/2023)

Parágrafo único. O Anexo II da Lei Complementar nº 28/2009 passa a viger na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica transformado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Previdência e Serviço Social – CP1, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº 028/2009, em Gerente de Perícia – Referência CP1.

Art. 3º As atribuições dos cargos previstos no artigo 1º, bem como as do cargo transformado, nos termos do artigo 2º desta Lei que passam a integrar o ANEXO IV da Lei Complementar nº 033, de 02 de dezembro de 2010 são os que se seguem:

I - Gerente de Contabilidade:

a) Elaborar, executar e acompanhar o Orçamento Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica;

b) Conferir mensalmente os balancetes orçamentário, financeiro e patrimonial;

c) Contabilizar a folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Cariacica, Câmara Municipal e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica;

d) Contabilizar as depreciações, amortizações, provisões, avaliações e reavaliações no patrimônio do RPPS;

e) Efetuar a escrituração das liberações e prestações de contas de adiantamentos sob responsabilidade de servidores;

f) Preparar e gerar a conferência dos arquivos em meio magnético para envio ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;

g) Elaborar balancetes mensais e encaminhá-los à Câmara Municipal, Conselho Fiscal e Avaliação Atuarial;

h) Providenciar, nos prazos legais, os balancetes, o balanço geral e outros documentos de apuração contábil conforme normas do Ministério da Previdência Social aplicadas aos Regimes Próprios;

i) Executar a contabilidade do Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário;

j) Gerenciar a execução das atribuições relativas ao cargo de Contador Previdenciário descritas no Anexo IV da Lei Complementar nº 033/2010

k) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

II - Coordenador de Perícia:

a) Coordenar os serviços de formulação e preenchimento de documentos relativos às perícias de competência

b) Efetuar o controle dos atendimentos por meio do sistema de agendamento;

c) Verificar se a GIM, em posse do segurado, está preenchida corretamente no campo correspondente ao órgão de origem, como: data, carimbo, assinatura da chefia, confrontando-os com os documentos de identidade e com as informações contidas no prontuário médico;

d) Observar se no Atestado/Laudo do Médico Assistente consta todas as informações requeridas: código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CDI, carimbo com CRM e especialidade, assinatura e data;

e) Solicitar o prontuário médico do segurado no arquivo ou abrir prontuário e encaminhar juntamente com a GIM e os exames para o consultório médico, por ordem de chegada e agendamento;

f) Receber e distribuir a documentação enviada à Perícia Médica;

g) Solicitar e distribuir material de expediente;

h) Desempenhar outras atribuições correlatas.

III - Coordenador de Compensação Previdenciária:

a) Coordenar os serviços de atualização dos dados cadastrais dos processos de aposentadorias e pensões que retornam registrados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;

b) Controlar os processos e emissão de Certidão para fins de solicitação de compensação previdenciária;

c) Enviar o requerimento, via sistema da COMPREV, e digitalizar as documentações necessárias dos processos referentes à compensação previdenciária;

d) Analisar os requerimentos de compensação dos processos de Regime Instituidor (INSS);

e) Acompanhar o requerimento, bem como prestar esclarecimentos necessários para a conclusão da COMPREV;

f) Emitir relatório mensal da COMPREV do Regime Instituidor e Regime de Origem (RI/RO);

g) Solicitar o pagamento e liquidação da COMPREV para o regime Instituidor (RI) e informar o valor recebido (RO) a Diretoria da Autarquia;

h) Conferir a inclusão e exclusão dos segurados inscritos na COMPREV;

i) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 4º O § 8º do artigo 87 da Lei Complementar nº 28/2009, passa vigora com a seguinte redação:

Art. 87 – (..):

§8º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo 02 (dois) conselheiros, e será remunerado por jeton a ser fixado por Resolução do IPC.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente para despesas com pessoal, que serão suplementadas, se for necessário.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 16 de janeiro de 2018.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO ÚNICO

CARGOS CRIADOS	QUANTIDADES	PADRÃO	VENCIMENTO
Assessor Técnico	1	CP1	R$ 3.045,08
Gerente de Contabilidade	1	CP1	R$ 3.045,08
Gerente de Divisão de Recursos e Administrativo Geral	1	CP1	R$ 3.045,08
Gerente de Divisão de Pagamento de Benefícios	1	CP1	R$ 3.045,08
Gerente de Divisão de Fixação de Benefícios	1	CP1	R$ 3.045,08
Gerente de Perícia	1	CP1	R$ 3.045,08
Coordenador de Perícia	1	CP2	R$ 1.959,43
Coordenador de Compensação Previdenciária	1	CP2	R$ 1.959,43