(REVOGADA PELA LEI Nº 5.283 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014)

 

LEI N.º 4885, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011

 

Altera dispositivos da Lei n° 4.697/2009 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Municipal.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal o aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

 

Art. 1°. Esta Lei altera dispositivos da Lei n° 4.697, de 31 de março de 2009, publicada em 01 de abril de 2009, no Diário Oficial do Estado do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2°. O inciso IV do artigo 20 passa a viger com a seguinte redação:

 

IV – Órgãos Colegiados de Assessoramento, vinculados:

 

a)          Ao Gabinete do Prefeito:

- Conselho Municipal de Planejamento e Integração

b)          À Secretaria Municipal de Planejamento:

 - Conselho do Orçamento Participativo

c)           À Secretaria Municipal de Finanças:

- Conselho Municipal de Contribuintes;

- Junta de Impugnação Fiscal;

- Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo para Redução     das Desigualdades Regionais;

d)          À Secretaria Municipal de Administração:

 - Conselho Municipal de Políticas Administrativas e de Pessoas;

e)          À Secretaria Municipal de Assistência Social:

- Conselho Municipal de Assistência Social;

- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cariacica;

- Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de Cariacica;

- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

f)           À Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:

- Conselho Municipal de Cultura

g)          À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:

- Conselho Municipal de Turismo

h)          À Secretaria Municipal de Cidadania e Trabalho:

- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

- Conselho Municipal da Juventude;

- Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;

- Conselho Municipal Interativo de Segurança de Cariacica.

i)            À Secretaria Municipal de Educação:

- Conselho Municipal de Educação;

- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

- Câmara Especifica de Acompanhamento de Controle Social do FUNDEB.

j)            À Secretaria Municipal de Saúde:

- Conselho Municipal de Saúde

k)          À Secretaria Municipal de Agricultura:

- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

l)            À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:

- Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;

- Conselho Municipal do Plano Diretor de Cariacica.

m)         À Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

- Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

- Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Monte Mochuara;

- Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Monte Mochuara;

- Conselho Gestor da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Manguezal de Cariacica;

- Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Manguezal de Itanguá.

n)          À Secretaria Municipal de Obras:

- Conselho Municipal de Iluminação Pública

o)          À Secretaria Municipal de Serviços e Trânsito:

- Conselho Municipal de Trânsito e Transportes.

 

Art. 3°. O parágrafo único do artigo 21 passa a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito fica constituído das seguintes unidades administrativas:

 

I – Chefia de Gabinete;

 

II – Assessoria Especial de Segurança Institucional;

 

III – Assessoria Especial de Gabinete;

 

IV – Assessoria Especial para Assuntos de Cerimonial;

 

V – Assessoria Técnica;

 

VI – Coordenadoria de Defesa Civil

 

a)          Coordenação de Prevenção;

b)          Coordenação de Operações;

 

VII – Secretaria da Junta Militar;

 

VIII - Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro.

 

Art. 4°. O parágrafo único do artigo 24 passa a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Comunicação compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I – Subsecretaria de Comunicação;

II – Gerência de Marketing e Publicidade Institucional;

III – Gerência de Jornalismo;

IV – Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro.

 

Art. 5°. O parágrafo único do artigo 27 passa a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A Auditoria Geral do Município tem a seguinte subdivisão formal interna:

I – Gerência de Controle Interno e Auditoria;

a) Coordenação de Controle Técnico-Administrativo;

b) Coordenação Técnica de Auditoria;

 

II – Gerência de Controle de Contratos, Convênios;

a) Coordenação Técnica de Contratos;

b) Coordenação de Gestão de Convênios, Contratos, Ajustes, Aditivos, Comodatos;

 

III – Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro.

 

 

Art.6°. O parágrafo único do artigo 28 passa a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I – Subsecretaria de Finanças;

II – Subsecretaria de Tecnologia da Informação;

III – Assessoria Técnica;

 

IV – Gerência de Administração de Tributos Imobiliários;

a) Coordenação de Tributos Imobiliários;

b) Coordenação de Cadastros Imobiliário e Mobiliário;

 

V – Gerência de Fiscalização Tributária;

a) Coordenação de Planejamento e Controle da Ação Fiscal;

b) Coordenação de Assuntos Tributários e Informações Econômico-Fiscais;

c) Coordenação de Tributos de Movimentação Econômica;

 

VI – Gerência de Arrecadação e Cobrança;

a) Coordenação de Administração da Dívida Ativa;

b) Coordenação de Controle da Arrecadação;

 

VII – Gerência de Tecnologia da Informação;

a) Coordenação de Infraestrutura;

b) Coordenação de Georreferenciamento;

c) Coordenação de Dados e Sistemas;

d) Coordenação de Segurança da Informação

 

VIII – Gerência de Atendimento ao Contribuinte;

 

IX – Gerência de Administração Financeira;

a) Coordenação de Programação Financeira;

b) Coordenação de Movimentação Financeira.

 

X – Gerência de Contabilidade;

a) Coordenação de Registros Contábeis;

b) Coordenação de Demonstrações e Prestação de Contas;

 

XI – Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro.

 

Art.7°. O parágrafo único do artigo 29 passa a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I – Subsecretaria de Planejamento;

II – Assessoria Técnica;

III – Gerência de Orçamento;

 

a) Coordenação de Programação Orçamentária;

b) Coordenação de Análise e Acompanhamento;

 

IV – Gerência de Orçamento Participativo;

a) Coordenação de Elaboração e Acompanhamento;

b) Coordenação de Infraestrutura e Mobilização;

 

V – Gerência de Captação de Recursos;

a)          Coordenação de Projetos.

 

VI – Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro.

 

Art. 8°. O parágrafo único do artigo 30 passa a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I – Subsecretaria de Gestão Administrativa;

II – Assessoria Especial para Assuntos Administrativos;

III – Assessoria Técnica;

IV – Gerência de Administração de Pessoas;

a) Coordenação de Cadastro e Movimentação Funcional;

b) Coordenação de Recrutamento, Seleção e Admissão;

c) Coordenação de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas;

d) Coordenação de Medicina, Higiene e Segurança do trabalho;

 

V – Gerência de Pagamento de Pessoal;

a) Coordenação de Direitos, Vantagens, e Avaliação de Desempenho;

b) Coordenação de Processamento da Folha de Pagamento;

 

VI – Gerência de Apoio Logístico;

a)          Coordenação de Comunicação Administrativa;

b) Coordenação de Confecção, Registro e Expedição de Atos Oficiais;

c) Coordenação de Pessoal Terceirizado;

d) Coordenação de Serviços Gerais;

e) Arquivo Público Municipal;

 

VII - Gerência da Frota de Veículos Leves;

 

VIII- Gerência de Suprimento;

a) Coordenação de Compras;

b) Coordenação de Licitação e Pregão;

c) Coordenação de Elaboração de Contratos e Convênios;

IX –Gerência de Patrimônio;

a) Coordenação de Registro e Inventário de Bens Móveis;

b) Coordenação de Registro e Inventário de Bens Imóveis;

 

X – Gerência do Almoxarifado Central;

 

XI – Núcleo de Elaboração, Acompanhamento e Projeção de Custos;

 

XII – Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro.

 

 

Art. 9°. O parágrafo único do artigo 31 passa a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I – Subsecretaria de Assistência Social;

II – Assessoria Técnica;

III – Gerência de Proteção Social Básica;

a) Coordenação da Central de Cadastro Único;

b) Coordenação de Convivência Familiar e Comunitária;

c) Coordenação dos CRAS;

d) Unidades Institucionais

 

IV – Gerência de Proteção Social Especial de Média Complexidade;

a) Coordenação do CREAS;

 

V – Gerência de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

a) Coordenação dos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adultos:

b) Coordenação dos Serviços de Acolhimento Institucional para Adultos e Crianças:

c)           Coordenação de Unidades de Acolhimento Institucional;

d)          Unidades Institucionais

 

VI – Gerência Administrativa - Financeira;

a)          Coordenação Administrativa.

b) Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro.

 

VII – Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional;

a) Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VIII – Gerência de Gestão da Assistência Social;

a)          Coordenação de Vigilância Socioassistencial;

b)          Coordenação de Gestão de Pessoas;

 

IX – Secretaria Executiva dos Conselhos.

 

Art. 10. O parágrafo único do artigo 33 passa a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I – Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico;

II – Subsecretaria da Micro e Pequena Empresa;

III – Assessoria Técnica;

 

IV – Gerência de Fomento às Micro e Pequenas Empresas;

 a) Coordenação de Microcrédito;

 b) Coordenação da Lei de Incentivo às Micro e Pequenas Empresas

 

V – Gerência de Desenvolvimento e Inovação;

 a) Coordenação de Apoio à Ciência e Tecnologia de Inovação;

 b) Coordenação de Projetos Estruturantes;

 

VI – Gerência do Centro Integrado de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;

 a) Coordenação de Atendimento e Orientação

 

VII – Gerência de Economia Solidária;

 a) Coordenação de Economia Solidária;

 

VIII – Gerência de Fomento ao Turismo;

 

IX – Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro.

 

Art. 11. O parágrafo único do artigo 34 passa a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cidadania e Trabalho compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

 I – Subsecretaria de Cidadania e Trabalho;

II – Coordenação Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor;

a)          Assessoria Jurídica;

b)          Coordenação de Atendimento e Conciliação;

c)           Coordenação de Fiscalização;

d)          Núcleo de Tratamento ao Crédito;

e)          Núcleo de Controle de Processos;

 

III – Assessoria Técnica;

 

IV – Gerência dos Direitos da Mulher;

 

V – Gerência de Igualdade Racial;

 

VI – Gerência de Qualificação Profissional e Geração de Emprego e Renda;

a) Coordenação de Qualificação Social e Profissional;

b) Coordenação do SINE;

c) Coordenação de Mão-de-Obra;

d) Coordenação de Assistência Social;

e) Coordenação de Projetos de Capacitação para o Trabalho;

 

VII – Gerência da Juventude;

 

VIII – Gerência de Direitos Humanos;

a) Coordenação de Políticas de Promoção da Diversidade Sexual;

 

IX – Gerência de Segurança Pública; (REVOGADO PELA LEI Nº 5131/2014 PUBLICADO DIA 15/01/2014)

 

X – Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro.

 

Art. 12. O parágrafo único do artigo 35 passa a viger com a seguinte redação:

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I – Subsecretaria para Assuntos Pedagógicos;

a)   Unidades Escolares;

II – Subsecretaria para Assuntos Administrativos;

a)          Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro;

III – Assessoria Especial para Assuntos Educacionais;

IV – Assessoria Técnica;

V – Gerência de Ensino;

a) Coordenação de Educação Infantil;

b) Coordenação de Ensino Fundamental;

c) Coordenação de Diversidade e Inclusão Social;

d) Coordenação de Educação para Jovens e Adultos;

e) Coordenação de Organização e Inspeção Escolar;

 

VI – Gerência de Educação Cidadã;

a) Coordenação de Gestão Democrática e Política Educacional;

b) Coordenação de Formação Continuada;

c) Coordenação de Conselhos e Organização Estudantil;

 

VII – Gerência de Planejamento;

a) Coordenação de Pesquisa e Avaliação;

b) Coordenação de Estatística;

c) Coordenação de Projetos e Convênios;

 

VIII – Gerência Administrativa da Rede de Ensino;

a) Coordenação de Gestão de Pessoal da Educação;

b) Coordenação de Patrimônio;

c) Coordenação de Logística;

d) Coordenação de Alimentação Escolar;

e) Coordenação de Informática e Tecnologia Educacional;

f) Coordenação de Manutenção e Ampliação da Rede Física

 

IX – Gerência de Educação Integrada;

a) Coordenação de Programas Educacionais Governamentais;

b) Coordenação de Programas em Parcerias e Convênios;

c) Coordenação de Desporto Escolar.

    

Art. 13. O parágrafo único do artigo 36 passa a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I – Subsecretaria para Atenção em Saúde;

a)          Coordenadoria Especial do PSF;

 

II – Subsecretaria para Assuntos Administrativos;

III – Assessoria Especial em Saúde

IV – Assessoria Técnica;

V – Gerência de Atenção Primária em Saúde;

a) Coordenação das Unidades de Saúde;

a.¹) Unidades de Pronto Atendimento – PA;

a.²)Unidades Básicas de Saúde – UBS;

b) Coordenação de Assistência Farmacêutica;

 

VI – Gerência de Vigilância Sanitária;

a) Coordenação de Fiscalização Sanitária;

 

VII – Gerência de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria Interna;

a) Coordenação de Contas e Avaliação;

b) Coordenação de Auditoria;

c) Coordenação de Regulação.

 

VIII – Gerência de Vigilância Epidemiológica;

a) Coordenação de Vigilância Epidemiológica;

b) Coordenação de Vigilância e Zoonose;

c) Coordenação de Agravos e Endemias;

 

IX – Gerência do Fundo Municipal de Saúde;

 

 X – Gerência de Gestão Farmacêutica;

 

 XI – Gerência de Programas Especiais;

 a) Coordenação dos Programas  Normatizados pelo Ministério da Saúde;

b) Coordenação do Centro de Referência em DST/AIDS;

XII – Gerência Administrativa - Financeira;

 

a)          Coordenação de Gestão de Materiais;

b) Coordenação de Gestão de Pessoal;

c) Coordenação de Transportes;

d) Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro.

 

Art. 14. O parágrafo único do artigo 38 passa a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I – Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

II – Assessoria Técnica;

III – Gerência de Planejamento Urbano;

a) Coordenação de Estudos Urbanos;

b) Coordenação de Estruturação Urbana;

c) Coordenação de informações Técnicas;

d) Coordenação de Uso e Ocupação do Solo;

 

IV – Gerência de Controle Urbano;

a) Coordenação de Aprovação de Projetos;

b) Coordenação de Fiscalização Urbanística;

c) Coordenação de Posturas;

d) Coordenação de Tarifação e Habite-se;

 

V – Gerência de Habitação;

a) Coordenação de Projetos e Programas Habitacionais;

b) Coordenação de Projetos Sociais;

 

VI – Gerência de Projetos, Engenharia e Arquitetura Pública;

a)          Coordenação de Elaboração de Projetos;

b)          Coordenação de Orçamento de Projetos;

 

VII – Gerência de Mobilidade e Acessibilidade;

a)          Coordenação de Elaboração de Projetos de Mobilidade e Acessibilidade;

 

VIII – Gerência de Regularização Urbana

a)          Coordenação de Projetos Fundiários;

b)          Coordenação de Regularização Edilícia;

 

IX – Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro.

 

Art. 15. O parágrafo único do artigo 39 passa a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I – Subsecretaria de Meio Ambiente;

II – Assessoria Técnica;

III – Gerência de Meio Ambiente;

a) Coordenação de Parques e Jardins;

b) Coordenação de Educação Ambiental;

c) Coordenação de Recursos Naturais;

 

IV – Gerência de Controle Ambiental;

a)          Coordenação de Fiscalização de Atividades Poluidoras e Degradadoras;

 

V – Gerência de Saneamento Ambiental;

a)          Coordenação de Manejo e Controle;

 

b) Coordenação de Concessões e Monitoramento;

 

VI – Gerência de Licenciamento Ambiental;

a)          Coordenação de Sistemas de Licenciamento;

b)          Coordenação de Análise Técnica e Licenciamento;

 

VI – Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro.

 

Art. 16. O parágrafo único do artigo 41 passa a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Serviços e Trânsito compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I – Subsecretaria de Trânsito;

II – Subsecretaria de Serviços Municipais;

III – Assessoria Técnica;

IV – Gerência de Trânsito e Transporte;

a) Coordenação de Controle de Autuações;

b) Coordenação de Informações e Educação para o Trânsito;

c) Coordenação de Operações e Fiscalização;

d) Coordenação de Estacionamento Rotativo;

e) Coordenação de Fiscalização de Transporte Individual;

 

V – Gerência de Conservação;

a) Coordenação de Manutenção de Vias Pavimentadas;

b) Coordenação de Limpeza e Conservação da Drenagem;

c) Coordenação de Manutenção de Vias Não Pavimentadas;

d) Coordenação de Produção de Artefatos de Cimento;

 

VI – Gerência de Serviços Públicos;

a) Coordenação de Resíduos Sólidos;

b) Coordenação de Limpeza Pública;

c) Coordenação de Administração de Necrópoles;

d) Coordenação de Administração de Praças e Logradouros;

 

VII – Gerência de Máquinas Pesadas;

 

VIII – Gerência Administrativa - Financeira;

 

IX – Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro;

 

X – Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.

 

 

Art. 17. Os anexos II – A, B e C e o anexo III a que se refere o caput do artigo 53 da Lei n° 4.697/2009, bem como, o anexo IV a que se refere o parágrafo único do referido artigo passam a viger conforme disposto no anexo I desta Lei.

 

Art. 18. As representações gráficas das unidades organizacionais que compõem a estrutura organizacional da Administração Municipal dispostas nos Capítulos III e IV da Lei n° 4.697/2009 são as constantes do anexo II desta Lei.

 

Art. 19. Fica alterado o valor da gratificação especial criada no artigo 57, passando a viger com o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).

 

Art. 20. Fica criada a gratificação especial no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), destinada aos servidores que desempenham funções relativas às atividades de recursos humanos, no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Administração.

 

 

§ 1° A gratificação criada pelo caput deste artigo se constitui como vantagem transitória e não será, sob qualquer hipótese, incorporada ao vencimento do servidor.

 

§ 2° A concessão da gratificação disposta no caput deste artigo será efetuada por ato do Secretário Municipal de Administração, tendo como requisitos básicos a necessidade do serviço, a capacidade do servidor, e o seu interesse.

 

§ 3° A gratificação de caráter temporário poderá ser cancelada por interesse da administração.

 

§ 4° A concessão da gratificação condiciona obrigatoriamente ao cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

Art. 21. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão as contas de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Cariacica/ES, 08 de setembro de 2011.

 

 

 

 

HELDER IGNÁCIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

RAFAEL MERLO MARCONI MACEDO

Procurador Geral

 

 

 

 

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

 

ANEXO I a que se refere o Artigo 17 desta Lei

 

ANEXO II

RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 

 

ANEXO II - A

 

ANEXO II - B

 

 

 

 

 

ANEXO II - C

 

 

 

 

ANEXO III

 

QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

        

 

 

 

ANEXO IV

 

DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Onde se Lê:

 

Leia-se

REDAÇÃO DADA PELA ERRATA DESTA LEI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Onde se Lê:

 

 

 

 

 

Leia-se

 

 

REDAÇÃO DADA PELA ERRATA DESTA LEI

 

 

 

Onde se Lê:

 

 

 

 

 

Leia-se

 

 

REDAÇÃO DADA PELA ERRATA DESTA LEI

 

 

                   

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II a que se refere o Artigo 18 desta lei