DECRETO Nº 61, DE 24 DE MAIO DE 2017

ALTERA O DECRETO 35/2010 QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.  

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal de Cariacica,

DECRETA:

Art. 1º. Acrescenta o inciso V ao Artigo 12 do Decreto 35/2010, com a seguinte redação:

Art. 12 O Conselho tem a seguinte estrutura orgânica:

(...)

V – Servidor indicado pelo Procurador Geral do Município para auxiliar e oferecer apoio técnico ao Representante do Fazenda Pública.

Art. 2º Acrescenta o art. 17-A, ao Decreto 35/2010, com a seguinte redação:

Art. 17-A. O Procurador Geral do Município poderá indicar um servidor para auxiliar e oferecer apoio técnico ao Representante da Fazenda Pública Municipal.

Art. 3º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 24 de maio de 2017.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.