DECRETO Nº 203, DE 11 DE JULHO DE 2022

 

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI 6.171, DE 16 DE JUNHO DE 2021.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX, da Lei Orgânica Municipal, decreta:

 

Art. 1º Fica prorrogado o pagamento do auxílio de custeio de internet, previsto no artigo 4º da Lei 6.171/2021, por mais 12 meses, a partir de 15 de junho de 2022.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 11 de julho de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.