DECRETO Nº 014, DE 29 DE JANEIRO DE 2016
ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO 48/2010, QUE DETALHA AS ATRIBUIÇÕES E DEMAIS REQUISITOS DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CARIACICA - Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 90, Incisos IX e XII da
Lei Orgânica Municipal de Cariacica, decreta:
Art. 1° - As atribuições
típicas do Cargo de Educador Social, do Grupo Ocupacional de Apoio à
Assistência Social, contidas no ANEXO ÚNICO, do Decreto nº 48/2010, passam a
ser as abaixo especificadas:
1- Cargo: Educador Social
(...)
6- Atribuições Típicas:
- Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e
socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos
indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e
pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família;
- Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar
direitos, (re) construção da autonomia, autoestima,
convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e
metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em
consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;
- Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas
do trabalho social;
- Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca
ativa;
- Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência
acolhedora;
- Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos
usuários, assegurando a privacidade das informações;
- Apoiar e participar no planejamento das ações;
- Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades
individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
- Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das
atividades;
- Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais
nas unidades e, ou, na comunidade;
- Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos
territórios de vivência para prevenção e o enfrentamento de situações de risco
social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das unidades
socioassistenciais;
- Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação
das ações;
- Apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as
etapas do processo do trabalho;
- Apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas,
subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de
direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou,
familiar;
- Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a
serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do
trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego,
dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos
sociais;
- Apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
- Apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e
políticas públicas;
- Participar das reuniões de
equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de
trabalho e resultado;
- Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de
rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação
de situações de fragilidades social vivenciadas;
- Apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em
descumprimento de condicionalidades;
- Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre
as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação
profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de
intermediação de mão de obra;
- Acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos
cursos por meio de registros periódicos;
- Apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas.
Art. 2° - Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Cariacica-ES, 29 de janeiro de 2016.
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.