O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX e XIII, do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, decreta:
Art. 1° O artigo 1º, inciso I, alínea a, e o artigo 2º do Decreto nº 24, de 20 de fevereiro de 2018, passam a viger com a seguinte redação:
I – Secretaria Municipal de Governo
a) Titular: Nicole Pinheiro Costa, Coordenadora Especial de Proteção e Defesa ao Consumidor.
(...)
Art. 2º Fica designada a servidora Nicole Pinheiro Costa como Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 3.849/2000.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 05 de julho de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.