Ementa: CONCEDE AVANÇO DE PADRÃO À FUNCIONÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária254/1962 25/10/1962MENCIONAArtigo 2º

Remissão Passiva


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