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  Decreto 677/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA LEI Nº. 2.525/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.525/1992 03/09/1992REGULAMENTA
Lei Ordinária2.272/1991 12/12/1991MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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