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  Lei Ordinária 3.968/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A IMPLANTAÇÃO DO CONTADOR ELETRÔNICO NOS TRANSPORTES COLETIVOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2001

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArtigo 30, inciso VI

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