Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/1952

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária46/1950 16/02/1950MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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