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  Decreto 426/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: COLOCA EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA O SERVIDOR QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto407/1983 20/07/1983MENCIONA
Decreto406/1983 20/07/1983MENCIONA
Lei Ordinária1.430/1983 18/07/1983MENCIONAArtigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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