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  Lei 3.907/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE DOAÇÃO DE VEÍCULOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2001

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto43/2001 20/04/2001REGULAMENTA
Decreto151/2002 31/10/2002MENCIONA

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