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  Lei 4.124/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE LOTEAMENTO PARA BAIRRO E ALTERAÇÕES DE RUAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/07/2002

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.772/2010 23/04/2010REVOGA TOTALMENTE

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