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  Decreto 03/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DO MAGISTÉRIO, HOMOLOGADO PELO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 13 DE MARÇO DE 2006 E CONSIDERADOS APTOS NO EXAME PERICIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto04/2010 19/01/2010EXCLUICandidata

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