Ementa: CRIA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ESCRITA JUNTO AO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/1953

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária103/1952 26/12/1952MENCIONAorçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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