Ementa: PRORROGA O CONTRATO DOS SERVIDORES ADMITIDOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DA LEI N° 3.668/98, ATÉ O 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.679/1998 30/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária3.668/1998 30/12/1998MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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