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  Decreto 486/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO OS DECRETOS Nº 458/90 E 459/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1990

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Decreto460/1990 23/07/1990REVOGA TOTALMENTE
Decreto459/1990 23/07/1990REVOGA TOTALMENTE

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