Ementa: DECLARA NULOS OS ATOS DE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR FORÇA DA LEI FEDERAL Nº 6.978, DE 19.01.82.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto704/1982 01/09/1982REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais