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  Lei 4.004/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2002

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Remissão Passiva

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Decreto33/2005 06/04/2005MENCIONA

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