Ementa: NOMEIA OCUPANTE PARA EXERCER CARGO COMISSIONADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.712/1986 01/09/1986MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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