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  Lei Ordinária 4.269/2004

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CAMPO BELO - SETOR B À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2004

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