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  Decreto 646/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA LEI Nº. 2.497/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.497/1992 05/08/1992REGULAMENTA
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