Ementa: REGULAMENTA LEI Nº. 2.497/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.497/1992 05/08/1992REGULAMENTA
Lei Ordinária2.272/1991 12/12/1991MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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