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  Decreto 582/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 2065 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1990

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Lei Ordinária2.065/1990 17/12/1990REGULAMENTA

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