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  Lei Ordinária 4.198/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.157/2003 06/06/2003ALTERAAltera tabela anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.376/2006 30/01/2006ALTERAAnexo Único

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