Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE ANISTIA FISCAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.697/1985 25/11/1985MENCIONAParágrafo 1º do art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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