Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS APROVADAS PELO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E TAMBÉM PARA AS FAMILIAS ADQUIRINTES DAS MORADIAS INCLUIDAS NESSE PROGRAMA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA COM A DENOMINAÇÃO, “CARIACICA MINHA CASA MINHA VIDA”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2009