Melhore sua busca

  Lei 1.838/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ANISTIAR OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE ISS E IPTU, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1988

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 CARIACICA - ES. Todos os direitos reservados.