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  Lei Ordinária 4.830/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI 4.764 DE 08 DE JANEIRO DE 2010 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2010

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Lei Ordinária4.764/2010 08/01/2010ALTERAArtigo 5º

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