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  Lei Ordinária 2.202/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: INCORPORA AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS, O ABONO DE QUE TRATA A LEI 2.128, DE 27 DE JUNHO DE 1991 CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES AO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.128/1991 27/06/1991MENCIONA
Lei Ordinária2.128/1991 27/06/1991MENCIONAartigo 10
Lei Ordinária2.058/1990 13/12/1990MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.285/1992 06/01/1992MENCIONA

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