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  Decreto 265/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Transfere cargo de provimento em comissão sem elevação de despesa.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAAnexo XIX e Anexo XXII; Anexo XIX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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