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  Decreto 204/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 007, DE 14 DE JANEIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTER NEPOMUCENO RODRIGUES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX
Decreto07/2026 14/01/2026ALTERAArt. 1º

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