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  Decreto 159/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto70/2026 03/03/2026REVOGA TOTALMENTE
Decreto80/2024 11/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto31/2024 31/01/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAartigo 184
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII,

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