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  Lei Ordinária 6.881/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, LOCALIZADO NO BAIRRO TUCUM, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

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