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  Decreto 74/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA E TRANSFERE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM ELEVAÇÃO DE DESPESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2026

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Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERA Anexos V, XIV e XXII ; Anexos VI e XIV

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