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  Decreto 04/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL INTEGRADA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (CGPMI).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2026

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Lei Ordinária6.792/2025 02/10/2025REGULAMENTA
Lei Ordinária6.792/2025 02/10/2025MENCIONAartigo 5º; artigo 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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