Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 4, DE 02 DE JANEIRO DE 2019, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA CONTÁBIL – GRTC E A PRODUTIVIDADE SOBRE DESEMPENHO NA ARRECADAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.