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  Decreto 220/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 12, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, E TORNA SEM EFEITO O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE 14 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12/2024 11/01/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto12/2024 11/01/2024MENCIONA
Lei Ordinária5.983/2019 16/05/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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