Ementa: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NAS HIPOTESES QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto139/2002 09/10/2002REGULAMENTA

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