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  Lei Ordinária 6.785/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIFICA PARA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA A SER EXERCIDA POR MÉDICO VETERINÁRIO LOTADO NA UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2025

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