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  Decreto 190/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM ELEVAÇÃO DE DESPESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto84/2025 09/05/2025REVOGAalínea h do item 1 do parágrafo único do artigo 1º
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Decreto163/2025 07/08/2025INCLUIalínea f ao item 1 do parágrafo único do artigo 1º
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAAnexo VI e Anexo XIII; Anexo XV e Anexo XI

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