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  Decreto 135/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO GOVERNO DIGITAL MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA, DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV, do art. 90

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Decreto206/2025 09/09/2025MENCIONA

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