Ementa: ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.607.427,24 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), TENDO POR REFERÊNCIA A PORTARIA N.º 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2025

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Lei Ordinária6.755/2025 27/05/2025MENCIONA

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