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  Decreto 93/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 90, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX
Decreto90/2025 14/05/2025INCLUIartigo 2-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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