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  Decreto 91/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O USO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2025

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Decreto157/2017 21/11/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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