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  Decreto 79/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA OS DESMEMBRAMENTOS DE TERRENOS NOS BAIRROS PADRE GABRIEL, FORMATE E ALZIRA RAMOS, NESTE MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA VALDECIR TOREZANI LTDA E JEOVAL IZIDORO PINTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto75/2024 09/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto166/2024 19/07/2024REVOGAparágrafo 3º do artigo 3º
Decreto166/2024 19/07/2024MENCIONAinciso XLII do artigo 2º
Lei Ordinária5.536/2015 10/12/2015MENCIONAArt. 46 ; artigo 47 ; artigo 47, § 1º

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