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  Decreto 69/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 294, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90
Decreto294/2024 12/12/2024ALTERA§1º do artigo 1º

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