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  Decreto 63/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 172/2024, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE CARIACICA – COMSEAS, PARA SUPRIR VACÂNCIA E ATUALIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES – GESTÃO 2023-2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto172/2024 24/07/2024MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX
Decreto172/2024 24/07/2024ALTERAalíneas dos incisos I e II do artigo 1º

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