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  Lei Ordinária 6.739/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.132.650,49 (DEZENOVE MILHÕES, CENTO E TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.722/2024 17/12/2024MENCIONAart. 7º e 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto54/2025 20/03/2025MENCIONA

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