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  Decreto 46/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA E TRANSFERE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM ELEVAÇÃO DE DESPESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2025

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Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87; Anexos V, X e XXII
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 inciso IX, XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014INCLUICargos de Subsecretário Municipal para Assuntos Administrativos e Assessor especial
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERACargos de Assessor Administrativo, Assessor Adjunto, Assessor Especial e Subsecretário Municipal de Integração Institucional

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