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  Decreto 37/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA A ETAPA MUNICIPAL DA 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA – CARIACICA - ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2025

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Lei Ordinária4.464/2007 24/04/2007MENCIONAartigo 15, §2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IV, IX ; artigo 76

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